Questões MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

Q1662904

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662904 Direito Processual Penal Militar

Além da interpretação literal, como regra, podemos afirmar que o Direito Processual Penal Militar admite:

A interpretação não literal condicional.

Apenas a interpretação restritiva, em face do princípio da ampla defesa.

A interpretação extensiva apenas nos procedimentos de apuração de crimes contra o dever militar.

A interpretação restritiva ou extensiva apenas nos processos de crime militar em tempo de guerra.

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Q1662909

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662909 Direito Processual Penal Militar

Quanto ao assistente de acusação, no Processo Penal Militar:

Poderá o ofendido ou testemunha com interesse no deslinde da causa habilitar-se para intervir no processo na qualidade de assistente.

Considera-se representante legal da vítima apenas o advogado constituído, com poderes especiais para tanto.

Só será admitido até o julgamento.

Entre outras intervenções, poderá arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público e, inclusive, participar do debate oral.

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Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar