Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar
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Q1662981
Direito Administrativo
A extinção do contrato, declarada quando se verificar
ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial, é
chamada de:
Q1662984
Direito Administrativo
Ao efetivar a rescisão administrativa, por interesse público, a
Administração poderá fixar o valor da indenização cabível,
verificado através de operações contábeis. A esse respeito,
assinale a alternativa correta: