Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641845
Direito Penal
Segundo o Código Penal, para caracterizar o crime de violência sexual mediante fraude,
previsto em seu art. 215, o sujeito passivo pode ser tanto o homem quanto a mulher; não se
exige que a vítima seja honesta, sob o ponto de vista da moral sexual, muito menos se
admite questionamento sobre a sua idade.