Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641952
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O novo Código de Processo Civil instituiu o incidente de resolução de demandas
repetitivas, que consiste na identificação de processos que contenham a mesma questão de
direito, a ser instaurado perante os tribunais de segunda instância, em pedido dirigido ao
presidente do respectivo tribunal, que reunirá todos os processos conexos, em legítima
supressão de instância, para dar-lhes solução uniforme dentro dos limites da competência
territorial do tribunal.