Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641954
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil, a legitimidade do Ministério Público para
promover interdição em caso de doença mental grave é subsidiária e extraordinária,
funcionando como substituto processual e intervirá como fiscal da ordem jurídica nas
ações de interdição que não propõe.