Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641786
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que os Procuradores-Gerais nos Estados somente
poderão ser destituídos do cargo de chefe da instituição por sentença criminal transitada
em julgado, com inafastável observância do contraditório e da ampla defesa. Havendo a
destituição, será formada nova lista tríplice dentre integrantes da carreira, seguida de
discricionária nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641790
Direito Constitucional
Dentre as vedações previstas pela Constituição Federal aos membros do Ministério
Público, encontram-se a proibição do exercício de atividade político-partidária e do
exercício de qualquer outra função pública, ainda que o membro se encontre em
disponibilidade.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641791
Direito Constitucional
Uma das funções institucionais previstas ao Ministério Público no texto constitucional
federal é a de requisitar a instauração de inquérito policial, sendo exigida, contudo, em
caso de requisição dirigida à autoridade policial, a prévia apresentação dos fundamentos
jurídicos ao juízo criminal competente.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641792
Direito Constitucional
A competência para apreciação e julgamento de processos relativos a crimes praticados
por magistrado ou membro do Ministério Público dos Estados será sempre do respectivo
Tribunal de Justiça, respeitadas as instâncias recursais.