Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641783
Direito Constitucional
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações
diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade
produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do
Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e
municipal.