Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641801
Direito Administrativo
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de
condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.