Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641964
Direito Processual Civil - CPC 1973
Nos termos da Lei n.12.016/09 (Mandado de Segurança), o reexame necessário é
indispensável no mandado de segurança e a sentença que concede o mandado produzirá
efeitos apenas depois de confirmada pelo tribunal.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641967
Direito Processual Civil - CPC 1973
É pacífico o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que é inadmissível a
impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo
em hipóteses excepcionais em que se verifique ilegalidade ou teratologia, sendo incabível
mandado de segurança contra decisão que determina a aplicação da sistemática de
repercussão geral.