Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641858
Direito Processual Penal
A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII,
parte final, do art. 5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na
realização de interceptação telefônica de comunicação, de informática ou telemática, ou
quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em
lei.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641882
Direito Processual Penal
A Lei n. 9.296/96 dispõe que não será admitida a interceptação de comunicações
telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: não houver indícios razoáveis
da autoria ou participação em infração penal, a prova puder ser feita por outros meios
disponíveis e o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de
detenção.