Questões de Concurso Público MPE-RS 2021 para Promotor de Justiça
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Q1839573
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto à prática de atos infracionais por adolescentes, assinale a alternativa INCORRETA.