Questões de Concurso Público MPE-RS 2016 para Promotor de Justiça - Prova Anulada

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Q713785 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com o disposto na Lei Federal nº 12.651/2012 do Código Florestal.
Alternativas
Q713786 Direito Ambiental
A intervenção e a supressão de vegetação em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal para as atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, previstas no inciso X do art. 3º da Lei Federal nº 12.651/2012, quando desenvolvidas em imóveis considerados como pequena propriedade ou posse rural familiar, dependerão, nos termos do artigo 52 do Código Florestal, de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel devidamente inscrito no Cadastro Ambiental Rural, salvo se a atividade desenvolvida for de
Alternativas
Respostas
1: B
2: D