Questões de Concurso Público MPE-RS 2016 para Promotor de Justiça - Prova Anulada

A lei brasileira define como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional.

A lei penal da organização criminosa permite ao juiz, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até dois terços a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.

Se houver retratação da proposta de colaboração prevista na lei penal da organização criminosa, as provas autoincriminatórias produzidas pelo colaborador não poderão ser utilizadas exclusivamente em seu desfavor.

A configuração do crime de associação criminosa, definido pelo CP, não depende da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas. E, aquele que, embora sem pertencer à associação, auxilia os associados na prática de determinado crime, responde apenas por este crime.

A constituição de milícia privada, como fato crime definido pelo CP, é infração comum e formal, pode ter momentos consumativos diferentes e sua finalidade, necessariamente, deve ser a da prática de infrações penais previstas unicamente no próprio CP.