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Q646855

Direito Constitucional Poder Legislativo , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais , Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) , Direitos Individuais , Direito à Vida , Teoria dos Direitos Fundamentais ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646855 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da CF é taxativa.

A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena de morte em qualquer situação.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.

As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

O fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.

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Q646856

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646856 Direito Constitucional

Acerca da repartição de poderes e competências, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Compete aos Estados explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

É competência exclusiva dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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Q646857

Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646857 Direito Constitucional

A denominada imunidade parlamentar que impede a prisão do congressista tem início a partir da

Alternativas

posse.

eleição.

diplomação.

inscrição.

declaração.

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Q646858

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Teoria das nulidades , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646858 Direito Administrativo

Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

Os atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de imperatividade, não dependendo da concordância de terceiros.

Diante de uma situação de irregularidade decorrente da prática de ato pela própria Administração Pública, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu poder de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos, para sanar ilegalidade.

O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.

Presunção de legitimidade é a conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

Os atos administrativos do Poder Executivo são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

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Q646859

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais , Encerramento do Inquérito Policial ,

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Agente Administrativo |

Q646859 Direito Processual Penal

Assinale a assertiva CORRETA:

Alternativas

Uma vez concluído o inquérito policial, não poderá, mesmo a requerimento do Ministério Público, ser devolvido à autoridade policial.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito policial quando identificar a atipicidade do fato investigado.

O inquérito policial é imprescindível para instruir o oferecimento da denúncia.

O inquérito policial é procedimento de natureza administrativa, tendo como características a oficialidade, a inquisitoriedade, a indisponibilidade e a discricionariedade.

O sigilo do inquérito policial, necessário à elucidação do fato, estende-se ao Ministério Público.

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Respostas

21: D

22: D

23: C

24: E

25: D

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