Questões de Concurso Público MPE-PR 2019 para Promotor Substituto

De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.

A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.

É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.

A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.

Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.