Questões de Concurso Público MPE-PR 2014 para Promotor

Conta-se em quádruplo o prazo para a Fazenda Pública oferecer embargos à ação monitória;

Na qualidade de assistente simples de empresa pública, tem a Fazenda Pública direito ao prazo em dobro para recorrer;

Computar-se-á em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer, bem como para contrarrazoar recurso;

Não será concedida medida liminar contra a Fazenda Pública que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza;

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente.