Questões MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça

Q707073

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707073 Direito Penal

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente da execução penal o pedido de:

Conversão da pena privativa de liberdade em sanção restritiva de direitos.

Livramento condicional.

Remição de pena.

Progressão de regime prisional.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Q707074

Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça |

Q707074 Direito Penal

Em matéria de Execução Penal, é errado afirmar:

Ao liberado definitivo não pode ser atribuída a condição de egresso, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A conduta ensejadora de falta disciplinar grave, tentada ou consumada, resultará em mesma sanção, sem qualquer abrandamento.

Das decisões proferidas pelo Juiz das Execuções Penais caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

O condenado, caso cometa falta tida como grave, estará sujeito à transferência para qualquer dos regimes prisionais mais rigorosos, mediante decisão judicial.

(Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso).

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Questões de Concurso Público MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça

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