Questões de Concurso Público MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça
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Q707098
Direito do Consumidor
Julgue as seguintes assertivas:
I - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de quinze dias, contado de
recebimento pelo consumidor.
II - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos
às relações de consumo vinculam o fornecedor, porém não ensejam execução especifica.
III - O fornecedor poderá deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a
fixação de seu termo inicial a seu critério, quando o objeto do contrato for de alta complexidade.
Q707099
Direito do Consumidor
No que se refere às chamadas cláusulas abusivas, julgue as seguintes assertivas:
I - A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, ainda que, na ausência
daquela, decorra ônus excessivo a qualquer das partes.
II - Nos contratos de compra e venda de móveis mediante pagamento em prestações, consideram-se
nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor
que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto.
III - Nos consórcios de automóveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas terá
descontada, tão somente, a vantagem econômica auferida com a fruição.
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