Questões de Concurso Público MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça

Não cabe a Tribunal de Justiça estadual conhecer de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual, quando o parâmetro normativo da Constituição Estadual invocado for idêntico a norma disposta na Constituição Federal de reprodução obrigatória, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

Não é admissível que Tribunal de Justiça estadual, em sede de controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual, declare íncidentalmente a incompatibilidade com a Constituição Federal do próprio parâmetro normativo constitucional estadual.

A decisão definitiva e transitada em julgado de Tribunal de Justiça estadual que houver declarado a inconstitucionalidade de lei estadual com eficácia geral ex tunc prevalece, até mesmo, em relação ao Supremo Tribunal Federal, que não poderá conhecer de ulterior ação direta de inconstitucionalidade contra a mesma lei estadual, ainda que em face da Constituição Federal.

Não cabe recurso extraordinário contra decisão de Tribunal de Justiça que julgou ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição Estadual, porque não há como se identificar, em hipóteses do gênero, questão constitucional federal.