Questões de Concurso Público MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça

Caberá a anulação da punição aplicada, não sendo a respectiva pretensão sujeita à prescrição.

Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque, neste caso, já houvera a consolidação da instância administrativa, que, tendo observado o devido processo legal, não poderia ser alcançada retroativamente pelos efeitos da sentença criminal absolutória.

Não caberá a anulação da punição disciplinar, porque a instância penal somente obriga a instância administrativa quando a sentença absolutória afirma a inexistência do fato atribuído ao servidor.

Caberá a anulação da punição aplicada, sendo que a respectiva pretensão que possa vir a ser deduzida em ação processual está subordinada a prazo prescricional, contado a partir do trânsito em julgado da sentença absolutória.