Questões de Concurso Público MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça
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Q707107
Direito Tributário
Julgue as seguintes assertivas:
I - A sucessão do sujeito ativo da relação tributária (ente político) garante ao sucessor os direitos do
sucedido, até que passe a vigorar sua própria legislação.
II - Sendo a dação em pagamento uma forma ordinária de extinção do crédito tributário, a obrigação
se satisfaz de pronto por esta modalidade, sem necessidade de lei que a discipline.
III - Fere o princípio da anterioridade “nonagesimal” o tributo que é exigido dentro do exercício
seguinte ao da publicação da lei que o instituiu ou majorou.
Q707110
Direito Tributário
São causas de interrupção da prescrição, exceto:
Q707111
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela em que nem todos os itens correspondem a causas
extintivas do crédito tributário:
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