Questões de Concurso Público MPE-PB 2011 para Promotor de Justiça
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Q707104
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue as seguintes assertivas:
I - Não há interesse recursal do réu em relação a sentença que, em demanda coletiva, tenha decidido
pela improcedência por falta de prova, para impugnar tal fundamento e modificá-lo para o de
inexistência de direito.
II - Na ação popular, a apelação tem efeito suspensivo quando interposta contra sentença que julgar
procedente a demanda.
III - O juízo a quo e o juízo ad quem poderão deferir pedido de efeito suspensivo de recursos oriundos
de ação civil pública, não sendo possível, todavia, tal concessão em relação a apenas um dos
capítulos da decisão.
IV - A União poderá repassar até dez por cento de sua complementação para programas direcionados
à melhoria da qualidade da educação, tanto aos Estados, quanto aos Municípios, não importando
que tenha sido atingido o valor nacional estipulado por aluno.