Questões de Concurso Público MPE-MT 2012 para Promotor de Justiça
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Q326112
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Sobre a proteção civil especial que é conferida aos idosos pela ordem jurídica brasileira, analise as seguintes afirmativas:
I - Não lhes permite o acesso gratuito no sistema de transporte coletivo interestadual.
II - Assegura o acesso gratuito aos meios públicos e regulares de transporte coletivo urbano.
III - Garante a prioridade na aquisição de imóvel em programas públicos de habitação.
IV - Assegura o acesso gratuito no sistema de transporte coletivo interestadual e não permite o acesso a tarifas diferenciadas.
V - Assegura o atendimento domiciliar por meio do Sistema Único de Saúde.
Estão corretas as afirmativas:
I - Não lhes permite o acesso gratuito no sistema de transporte coletivo interestadual.
II - Assegura o acesso gratuito aos meios públicos e regulares de transporte coletivo urbano.
III - Garante a prioridade na aquisição de imóvel em programas públicos de habitação.
IV - Assegura o acesso gratuito no sistema de transporte coletivo interestadual e não permite o acesso a tarifas diferenciadas.
V - Assegura o atendimento domiciliar por meio do Sistema Único de Saúde.
Estão corretas as afirmativas:
Q326161
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O art. 38 do Estatuto do Idoso reserva uma determinada porcentagem de unidades residenciais em qualquer programa habitacional público ou subsidiado por recursos públicos. Essa porcentagem, de acordo com a mesma lei, é: