Questões MPE-MT 2012 para Promotor de Justiça

Q326165

Ano: 2012 Banca: MPE-MT Órgão: MPE-MT Prova: MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q326165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente serão

revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Estadual de Direitos.

revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos.

revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Direitos.

divididos em partes iguais entre os Conselhos Municipal e Estadual.

divididos em partes iguais entre os Conselhos de Direitos Municipal, Estadual e Nacional.

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Questões de Concurso Público MPE-MT 2012 para Promotor de Justiça

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