Questões de Concurso Público MPDFT 2021 para Promotor de Justiça Adjunto

Se reincidente, o condenado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, conforme os critérios do § 2º do art. 33 do CP, sem importar a quantidade da sanção.

Não se reconhece a atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP) se o condenado assume a autoria alegando que agiu em legítima defesa e, por isso, não praticou o crime.

O comportamento da vítima pode contribuir para o aumento da pena-base, segundo o STJ.

Se o condenado for reincidente, é cabível a substituição da privação de liberdade por pena restritiva de direito, desde que a medida seja socialmente recomendável.

O prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime.