Questões de Concurso Público MPDFT 2021 para Promotor de Justiça Adjunto

Uma das hipóteses legais é a de inovação ilegal no estado de fato de bem e pode ensejar a aplicação de multa em favor da União ou do Estado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Uma das hipóteses legais é a de inovação ilegal no estado de fato de bem e pode ensejar a aplicação de multa em favor da parte prejudicada em 10% (dez por cento) do valor da causa.

A multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça será revertida em favor da parte contrária no processo civil e limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

Resta configurada quando os fatos não são expostos em juízo de acordo com a verdade real e enseja a aplicação de multa em até 10% (dez por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta e sempre será revertida em favor da União.

Quando o ato atentatório à dignidade da justiça for praticado pelo Membro do Ministério Público ou pelo Defensor Público, a multa será fixada em razão do subsídio mensal, limitado ao máximo de 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo.

Serão devidos honorários advocatícios quando o advogado atuar em causa própria.

Entre as despesas processuais consideradas pelo Código de Processo Civil, a lei prevê a possibilidade de pagamento da diária de testemunha.

Quando o Ministério Público for o vencedor em Ação Civil Pública, a parte vencida não será condenada em honorários advocatícios.

Quando o brasileiro for o autor de ação de execução fundada em título extrajudicial e residir no exterior, deverá cumprir com a cautio Judicatum.

O juiz pode condenar o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa.