Questões de Concurso Público MPDFT 2021 para Promotor de Justiça Adjunto
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Responda à questão considerando as assertivas abaixo:
I. Compete privativamente à União legislar sobre direito processual, custas dos serviços forenses, trânsito e transporte.
II. As regras da Emenda Constitucional n. 103, de 2019, que alterou o sistema de previdência social e estabeleceu regras de transição e disposições transitórias, aplicam-se às aposentadorias dos servidores públicos federais, estaduais, distritais e municipais, a partir de sua entrada em vigor, podendo, entretanto, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverem alterações em suas legislações, de molde a criarem seus eventuais regimes próprios de previdência social, para atenderem a seus peculiares interesses e situação fiscal.
III. É vedada a reedição, na mesma
legislatura, de medida provisória que
tenha sido rejeitada ou que tenha
perdido a eficácia por decurso de
prazo.