Questões de Concurso Público MPDFT 2021 para Promotor de Justiça Adjunto

Não se pode justificar a prisão preventiva para a garantia de ordem pública com fundamento em atos infracionais.

O juiz pode declarar de ofício a prisão preventiva durante a ação penal, desde que estejam presentes os pressupostos e requisitos da decretação da medida.

Não cabe a decretação de prisão preventiva quando da prática de contravenção penal no âmbito da violência doméstica.

O juiz que decretou a prisão preventiva bem como todos os demais tribunais por onde o feito estiver em curso precisam revisar, a cada 90 dias, a necessidade de sua manutenção, mediante decisão fundamentada de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça unificou o entendimento de que o Juiz pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício, não havendo a obrigatoriedade do requerimento do Ministério Público ou da representação da autoridade policial.