Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2022 para Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino

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Q1935388 Direito Penal
De acordo com a Lei 10826/2003, o presidente do tribunal ou o chefe do Ministério Público designará os servidores de seus quadros pessoais no exercício de funções de segurança que poderão portar arma de fogo, respeitado o limite máximo de _______ do número de servidores que exerçam funções de segurança. 
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Alternativas
Q1935392 Direito Penal
De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, entre outros, o seguinte requisito:
Alternativas
Respostas
1: D
2: D