“Estabelece normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo,
da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem
como do equilíbrio ambiental.” Refere-se a/ao:
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“Estabelece critérios e parâmetros técnicos a
serem observados quanto ao projeto,
construção, instalação e adaptação do meio
urbano e rural e de edificações às condições de
acessibilidade.” Este trecho acima refere-se a:
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