Questões de Concurso Público Prefeitura de Conchas - SP 2019 para Procurador Jurídico

Foi encontrada 1 questão

Q1243496 Direito Administrativo
No que se refere ao regime jurídico dos bens públicos, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.
II – A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.
III – Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.
Alternativas
Respostas
1: D