Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

A responsabilidade administrativa ambiental, como regra, apresenta caráter objetivo; não se exigindo dolo ou culpa para sua configuração;

O particular que, por mais de vinte anos, manteve adequadamente, sem indício de maus-tratos, duas aves silvestres em ambiente doméstico, pode permanecer na posse dos animais;

Configurada infração ambiental grave, é possível a aplicação da pena de multa sem a necessidade de prévia imposição da pena de advertência (art. 72, lei 9.605/98);

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.