Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.

Não cabe aos Tribunais de Contas apreciar a constitucionalidade de leis ou de atos do poder público.

As decisões dos Tribunais de Contas que resultam na imputação de débito têm força de título executivo judicial e são executadas por meio da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/80).

Os Tribunais de Contas são órgãos de controle interno auxiliares do Poder Executivo nas suas atuações administrativas.