Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

No que diz respeito a entidades religiosas que alugam imóvel a terceiros, o STF entende que: ainda que alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c da CF, desde que o valor dos alugueis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas;

A entidade religiosa goza de imunidade tributária sobre o cemitério utilizado em suas celebrações, desde que este cemitério seja uma extensão da entidade religiosa;

As organizações maçônicas não estão incluídas no conceito de “templos de qualquer culto" ou de "instituições de assistência social” para fins de concessão da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c da CF;

Para fins da cobrança de ITBI, é do contribuinte o ônus da prova de que imóvel pertencente a entidade religiosa está desvinculado de sua destinação institucional. 

Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI);

Imposto Territorial Rural (ITR);

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).