Questões Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

Q1611650

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611650 Direito Tributário

Acerca das taxas, assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de calculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte;

O valor cobrado pelo tribunal de justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de taxa;

O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de policia desenvolvida.

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Q1611654

Q1611654 Direito Tributário

Segundo o código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria;

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica.

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