Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

A reclamação deverá ser escrita;

Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 72 (setenta e duas) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias;

A reclamação poderá ser apresentada por intermédio das Procuradorias Regionais da Justiça do Trabalho, desde que munidos de procuração para tal ato;

Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.