Questões de Concurso Público Prefeitura de Nortelândia - MT 2019 para Advogado

Se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, pode ser decretado a morte presumida, sem decretação de ausência.

Serão registrados em registro público a sentença declaratória de morte presumida,

A sentença declaratória de ausência será averbada em registro público,

Serão registrados em registro público a interdição por incapacidade relativa.

Prescreve em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição nc registro.

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

As pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas da Lei 10.406/02.