Questões de Concurso Público Prefeitura de Arenápolis - MT 2019 para Procurador Jurídico - Advogado

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Q1817958 Direito Constitucional
O julgamento do habeas data compete:
Alternativas
Q1817959 Direito Constitucional

Acerca do habeas data, julgue os itens a seguir:


I. Da sentença que conceder ou negar o habeas data cabe apelação.

II. Por definição, o habeas data contempla uma fase extrajudicial, destinada a obter as informações junto ao órgão ou entidade responsável pelo banco de dados.

III. O habeas data protege a pessoa não só em relação aos bancos de dados das entidades governamentais, como também em relação aos bancos de dados de caráter público geridos por pessoas privadas.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: A
2: D