Questões de Concurso Público Prefeitura de Arenápolis - MT 2019 para Procurador Jurídico - Advogado

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Q1817960 Direito Constitucional

Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:


I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;

II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;

III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: A