Questões de Concurso Público Prefeitura de Arenápolis - MT 2019 para Procurador Jurídico - Advogado

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Q1817956 Direito Constitucional

Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir:


I. Cabe ADPF em face de interpretação dos regimentos internos das casas do Congresso Nacional;

II. A decisão que julgar procedente o pedido em ADPF é irrecorrível;

III. Julgando procedente a ADPF, o STF cassará o ato ou decisão exorbitante e, conforme o caso, anulará os atos processuais legislativos subsequentes.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
1: A