Questões Prefeitura de Arenápolis - MT 2019 para Procurador Jurídico - Advogado

Q1817957

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817957 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e suas seccionais.

um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados.

partido político regularmente registrado no TSE.

o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

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