Questões de Concurso Público Prefeitura de Arenápolis - MT 2019 para Procurador Jurídico - Advogado

A servidão administrativa é o gravame que onera um dado imóvel subjugando-o ao dever de suportar uma conveniência pública.

Do ponto de vista teórico, por meio da servidão administrativa, o uso da propriedade é condicionado pela Administração para que se mantenha dentro da esfera correspondente ao desenho legal do direito.

Nas servidões administrativas há um ônus real, de tal modo que o bem gravado fica em um estado de especial sujeição à utilidade pública.

É profunda a diferença entre as servidões administrativas e as limitações administrativas à propriedade.