Questões de Concurso Público Prefeitura de Arenápolis - MT 2019 para Procurador Jurídico - Advogado

O pagamento é a forma mais comum de extinção do Crédito Tributário.

A Ação de Consignação em Pagamento é causa extintiva do crédito tributário.

Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva.

Tratando-se de Crédito Tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica.