Questões de Concurso Público Prefeitura de Pingo D`Água - MG 2022 para Fiscal Tributário

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Q1958004 Direito Tributário
Tendo havido enchente em certo Município, a lei determinou que os créditos tributários definitivamente constituídos à data de sua publicação ficariam extintos independentemente de pagamento, bastando requerimento do contribuinte demonstrando ter seu imóvel sido danificado pelas águas. Trata-se de hipótese de:
Alternativas
Q1958012 Direito Tributário

A questão deverá ser respondida com base no Código Tributário do Município de Pingo D’Água – Lei nº 150/2001 com alterações feitas pela Lei nº 187/2003 e pela Lei nº 200/2004. 

Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Respostas
1: D
2: C