Questões de Concurso Público AL-AM 2011 para Procurador
Foram encontradas 3 questões
Q288813
Direito Constitucional
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.
I. O depoente em Comissão Parlamentar de Inquérito poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.
II. No exercício de suas atribuições, poderão as CPI’s determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.
III. As CPI’s apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.
Assinale:
I. O depoente em Comissão Parlamentar de Inquérito poderá fazer-se acompanhar de advogado, ainda que em reunião secreta.
II. No exercício de suas atribuições, poderão as CPI’s determinar as diligências que reportarem necessárias e requerer a convocação de Ministros de Estado, tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e autárquicas informações e documentos, e transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença.
III. As CPI’s apresentarão relatório de seus trabalhos à respectiva Câmara, concluindo por projeto de resolução.
Assinale:
Q288814
Direito Constitucional
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.
I. A possibilidade de criação de CPI está condicionada a investigar questões relacionadas à esfera de competência do Poder Legislativo respectivo: Câmara e Senado podem investigar questões relacionadas com a esfera federal de governo; Assembleias Legislativas com a esfera estadual; e, por fim, Câmaras de Vereadores hão de limitar-se às questões de competência do município.
II. Não está compreendido entre os poderes da CPI a convocação de juiz para depor em CPI da Câmara dos Deputados sobre decisão judicial, por se caracterizar em indevida ingerência de um poder em outro.
III. Salvo as hipóteses de flagrante delito, a CPI não tem poderes para decretar prisão, por se tratar de faculdade exclusiva de membros do Poder Judiciário.
Assinale:
I. A possibilidade de criação de CPI está condicionada a investigar questões relacionadas à esfera de competência do Poder Legislativo respectivo: Câmara e Senado podem investigar questões relacionadas com a esfera federal de governo; Assembleias Legislativas com a esfera estadual; e, por fim, Câmaras de Vereadores hão de limitar-se às questões de competência do município.
II. Não está compreendido entre os poderes da CPI a convocação de juiz para depor em CPI da Câmara dos Deputados sobre decisão judicial, por se caracterizar em indevida ingerência de um poder em outro.
III. Salvo as hipóteses de flagrante delito, a CPI não tem poderes para decretar prisão, por se tratar de faculdade exclusiva de membros do Poder Judiciário.
Assinale:
Q288815
Direito Constitucional
Relativamente às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas a seguir.
I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.
II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).
III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.
Assinale:
I. A CPI é competente para expedir decreto de indisponibilidade de bens de particular, provimento cautelar de eventual decisão futura.
II. As comissões parlamentares de inquérito podem determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico devendo fundamentar sua decisão (exposição das razões pelas quais veio a ser determinada a medida).
III. Não está no âmbito dos poderes da CPI a decretação de interceptação telefônica.
Assinale:
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