Questões de Concurso Público AL-AM 2011 para Procurador

Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, exceto nos crimes a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, decidido em única instância pelos Tribunais Superiores, se concessiva a decisão.

III. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

Assinale:

Relativamente ao habeas corpus, analise as afirmativas a seguir.

I. É inquestionável o direito de súditos estrangeiros ajuizarem, em causa própria, a ação de habeas corpus, eis que esse remédio constitucional – por qualificar-se como verdadeira ação popular – pode ser utilizado por qualquer pessoa, independentemente da condição jurídica resultante de sua origem nacional.

II. Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

III. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Assinale: