Questões de Concurso Público AL-AM 2011 para Procurador

São modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada: desapropriação, tombamento, ocupação temporária e imissão provisória na posse.

São requisitos essenciais de qualquer desapropriação o pagamento prévio de quantia justa e em dinheiro.

As limitações administrativas, em regra, devem ser indenizadas.

A requisição e a ocupação temporária não são indenizáveis, salvo se houver dano ao proprietário.

O tombamento é a única forma de proteção do patrimônio cultural brasileiro prevista pela Constituição Federal de 1988.