Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2020 para Procurador Municipal

O Município é regido por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará atendendo princípios da Constituição Federal e da Constituição do respectivo Estado-membro.

É de competência privativa da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Aos Municípios, conforme a Constituição Federal, é vedado organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, mesmo que tenha caráter essencial.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle misto, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O Estado-membro não poderá intervir no Município que deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

A União não poderá intervir diretamente nos Municípios dos Estados-membros, tampouco poderá intervir diretamente nos Municípios localizados em Territórios Federais, quando tais Municípios deixarem de prestar contas, na forma da lei.

A União poderá intervir diretamente nos Estados-membros da Federação ou no Distrito Federal para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

A União poderá intervir diretamente nos Municípios brasileiros em caso de grave comprometimento da ordem pública, mas não poderá intervir pelo mesmo motivo nos Estados-membros da Federação.