Questões de Concurso Público Prefeitura de Campos do Jordão - SP 2020 para Advogado

O poder Legislativo tem a função precípua de elaborar leis, seguindo as disposições constitucionais a respeito das espécies legislativas e o processo legislativo.

A teoria da separação de poderes estabelece as funções típicas de cada um dos poderes do Estado brasileiro, sendo que tais funções não se misturam, nem de forma atípica.

A forma de Estado adotada pelo Brasil é a republicana, em que que há participação direta do povo no governo, através do princípio da soberania popular.

As interferências de um poder sobre o outro são proibidas pela Constituição Federal de 1988, por exemplo, a impossibilidade de veto do poder Executivo a projetos de lei do poder Legislativo.