Questões de Concurso Público Prefeitura de Andradas - MG 2020 para Advogado

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Somente pelo voto unânime da turma julgadora poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Os tribunais só poderão declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo do Poder Público quando o tema estiver respaldado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.